308ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2019 (terça-feira), às 18h09
Projeto de Lei Complementar nº 65/2017 - ALESSANDRO MARACA - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO DA PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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