315ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13 de fevereiro de 2020 (quinta-feira), às 18h15
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020 - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14314, DE 10 DE ABRIL DE 2019, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL NOS TERMOS DA ADI Nº 2144126-51.2019.8.26.0000.
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