325ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24 de março de 2020 (terça-feira), às 18h15
Projeto de Lei Complementar nº 14/2020 - LINCOLN FERNANDES - ESTABELECE, SE DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-10), A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
New message