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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2013

    ACRESCENTA-SE TÍTULO E ARTIGOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INSTITUINDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.

    Autoria: BETO CANGUSSU
    Data de Apresentação: 07/11/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 933/2016 , CCJR nº 1732/2016
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/08/2016 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2016, DE 5 DE AGOSTO DE 2016. DOM: 11/08/16 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 922