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  • Projeto de Resolução nº 48/2017

    ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA RESOLUÇÃO Nº 175/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARLAMENTO JUVENIL).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 13/04/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 64/2017 , CCJR nº 120/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 02/05/2017 00:00:00: Aprovado
    RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE MAIO DE 2017. DOM: 05/05/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 937