Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo
Matérias pendentes de parecer: [1 ocorrência]
Identificação da Matéria |
Projeto de Lei nº 94/2023
- PAULO MODAS -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
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