Comissão dos Direitos Humanos e Igualdade Racial
Matérias pendentes de parecer: [1 ocorrência]
| Identificação da Matéria |
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Projeto de Lei Complementar nº 32/2023
- DUDA HIDALGO -
INCLUI A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, DE GÊNERO E RAÇA NO ROL DE PROIBIÇÕES DE CONDUTA DO SERVIDORES MUNICIPAIS
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