Comissão de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Pessoas com Deficiência

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Projeto de Lei Complementar nº 32/2023 - DUDA HIDALGO - INCLUI A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, DE GÊNERO E RAÇA NO ROL DE PROIBIÇÕES DE CONDUTA DO SERVIDORES MUNICIPAIS