Ofício Expedido (Proposições) nº 1020/2020
ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 188/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Situação Atual
Em Tramitação
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Arquivo |
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Projeto de Lei Complementar nº 61/2020
- PREFEITO MUNICIPAL
- PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral
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