Projeto de Lei nº 315/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 315/2017
Data de Apresentação: 24/10/2017 Protocolo:
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Autoria: PAULO MODAS
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: MAURÍCIO GASPARINI  | Parecer Favorável
- Comissão de Direitos às Pessoas com Deficiência | Relator: DR. LUCIANO MEGA  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária | Relator: ALESSANDRO MARACA  | Parecer Favorável
Indexação: BANCO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 14399, de 26/09/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo 176/2019 Presidência CMRP 06/09/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFEXP 805/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 176/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 315/2017 DO VEREADOR PAULO MODAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 06/09/2019
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
03/10/2019 Secretaria Legislativa Arquivo Veto total ou parcial acolhido Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
27/09/2019 Externo - Executivo Secretaria Legislativa Vetado parcialmente
DISPOSITIVO VETADO:  ARTIGO 6º.
Arquivo PDF
09/09/2019 Secretaria Legislativa Externo - Executivo Aguardando promulgação da lei Arquivo PDF
05/09/2019 Plenário Secretaria Legislativa Aprovado Arquivo PDF
04/09/2019 Secretaria Legislativa Plenário Proposição inclusa na ordem do dia Arquivo PDF
24/10/2017 Secretaria Legislativa Secretaria Legislativa Em pauta para recebimento de emendas

Consulta gerada em 11/07/2020 às 18h21m
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