Projeto de Lei nº 48/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 14/04/2023

Protocolo: 27581/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: VETO PARCIAL. DISPOSITIVOS VETADOS: EMENDAS: 4, 5, 6, 7 E 8.

Matéria Anexada: Veto nº 16/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14842/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2023 20:01:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - MARCOS PAPA - SUPRIME A ALÍNEA "d" DO INCISO II DO § 3º, DO ARTIGO 5º (LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM FOMENTO À CULTURA). Negado
Emenda nº 2 (Supressiva) - MARCOS PAPA - SUPRIME A ALÍNEA "c", DO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 5º (LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM FOMENTO AO ESPORTE). Negado
Emenda nº 3 (Modificativa) - MARCOS PAPA - ALTERA O ART. 17 PARA REDUZIR DE 15% PARA 10%, O LIMITE PARA O EXECUTIVO MODIFICAR AS DOTAÇÕES MEDIANTE DECRETO. Negado
Emenda nº 4 (Aditiva) - MARCOS PAPA - ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO ESTRATÉGICO DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO URBANA. VALOR ESTIMADO = R$ 1.250.000,00. Aprovado
Emenda nº 5 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - PROGRAMA RIBEIRÃO ACOLHE. ATIVIDADE - CONSELHO TUTELAR = R$ 90.000,00 Aprovado
Emenda nº 6 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - PROGRAMA: RIBEIRÃO ACOLHE. ATIVIDADE - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM = R$ 3.600.000,00 Aprovado
Emenda nº 7 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - PROGRAMA: RIBEIRÃO ACOLHE. ATIVIDADE - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER = R$ 280.000,00 Aprovado
Emenda nº 8 (Aditiva) - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - PROGRAMA: RIBEIRÃO DIGNIDADE. PROJETO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA = R$ 40.000.000,00 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 90/2023 Presidência CMRP 30/06/2023 10:30:00
Audiência Pública - 1ª Audiência Pública LDO Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária 10/05/2023 18:42:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 431/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 90/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 48/2023 (LDO) DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 30/06/2023
  • 17/08/2023 20:01:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/07/2023 12:45:59
    Vetado parcialmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/07/2023 17:47:32
    Aguardando promulgação da lei

    Redação Final aprovada em 29/06/2023.

    Protocolo PMRP 2023/100015 enviado em 04/07/2023 às 17:48:30

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 29/06/2023 19:28:12
    Aprovado em 2ª discussão

    Aprovada a redação final

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/06/2023 17:45:19
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/06/2023 19:24:15
    Elabore-se a Redação Final
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 22/06/2023 19:23:52
    Aprovado em 1ª discussão

    Aprovado juntamente com 05 (cinco) emendas. 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/06/2023 17:12:36
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/06/2023 11:20:41
    Emenda apresentada

    Emenda nº 8 incorporada em 20/06/2023 às 11:20

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2023 11:18:33
    Emenda apresentada

    Emenda nº 7 incorporada em 20/06/2023 às 11:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2023 11:16:27
    Emenda apresentada

    Emenda nº 6 incorporada em 20/06/2023 às 11:16

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2023 11:14:28
    Emenda apresentada

    Emenda nº 5 incorporada em 20/06/2023 às 11:14

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/04/2023 09:18:06
    Em pauta para recebimento de emendas

    30 DIAS PARA EMENDAS, POR TRATAR-SE DE LDO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO ATÉ 18 DE MAIO/2023

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/04/2023 11:45:10
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/04/2023 12:57:32
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/04/2023 às 12h57 - proveniente do Protocolo nº 27581/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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