Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 107 CAPUT PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER 2º E INSERINDO PARAG.1º DA LEI ORGAN. MUNIC.-(CESSÃO DE MÁQUINAS OPERADORES).

Autoria: FERNANDO CHIARELLI

Data de Apresentação: 03/06/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ANEXE-SE AO PROCESSO

Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 53/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2008 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexe-se ao processo