SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1095, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PRAZO REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÕES E AUTORIZA PARCELAMENTO DÉBITOS REFERENTES A MULTAS (LCS. 670, 942 E 1013).
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 19/10/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Matéria Anexadora: Projeto de Decreto Legislativo nº 556/2000
Último Local: 31/10/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
New message