SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1095 (PRORROGA PRAZO LEI COMPL. 670 (REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÃO) E DA LEI 8867 (OBRIGA INSTALAÇÃO MÁQUINA LEITURA ÓTICA CÓDIGO BARRA EM TODOS SUPERMERCADOS), ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.
Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 26/10/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 548/2000
Último Local: 31/10/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
New message