DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO DAERP NOTIFICAR O USUÁRIO ANTES DE EFETUAR O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GILO
Data de Apresentação: 01/09/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 321/2005
Último Local: 08/09/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
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