Projeto de Lei nº 74/2018

ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR LAVADORES E GUARDADORES DE CARROS (FLANELINHAS), CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2018

Protocolo: 8397/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 38/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2023 14:48:01 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 125ª Sessão Ordinária, em 29/03/2018