ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR LAVADORES E GUARDADORES DE CARROS (FLANELINHAS), CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ELIZEU ROCHA
Data de Apresentação: 29/03/2018
Protocolo: 8397/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 38/2018
Último Local: 26/05/2023 14:48:01 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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