Projeto de Lei nº 38/2018

ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO OU AMEAÇA EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS (FLANELINHAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ORLANDO PESOTI

Data de Apresentação: 20/02/2018

Protocolo: 7733/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 74/2018 , Requerimento nº 4402/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2023 14:47:28 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: OTONIEL LIMA -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	113ª Sessão Ordinária, em 20/02/2018
Adiado em Discussão Única	166ª Sessão Ordinária, em 14/08/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Despacho - ANEXAÇÃO DE MATÉRIAS CORRELATAS	Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação	16/08/2018 00:00:00

26/05/2023 14:47:28
Arquivado Final Legislatura
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.

Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
17/08/2018 00:00:00
Adiamento de discussão de propositura
ADIAMENTO POR 05 (CINCO) SESSÕES REQUERIDO PELO AUTOR NO DIA 14/08/2018.

Origem: Plenário

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
13/08/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Destino: Plenário
02/03/2018 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Assessoria Técnica Legislativa

Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2018 00:00:00
Tramite-se nas comissões permanentes
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Assessoria Técnica Legislativa
20/02/2018 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Plenário

Destino: Secretaria Legislativa
20/02/2018 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Origem: Protocolo

Destino: Plenário