Projeto de Lei nº 85/2018

REGULAMENTA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E CONTEMPLADO NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2004 E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 13/12/2006 DO CNAS/CONANDA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/04/2018

Protocolo: 8624/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/05/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14189/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 101/2018 Presidência CMRP 30/05/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 458/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 101/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 85/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 30/05/2018
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