Projeto de Lei nº 121/2018

DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS ÀS CASAS NOTURNAS, BOATES E SIMILARES QUE FOREM AUTUADAS PELA PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES DE IDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LINCOLN FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2018

Protocolo: 9395/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14216/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 135/2018 Presidência CMRP 27/06/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 553/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 135/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 121/2018 DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES. 27/06/2018
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