Lei Ordinária nº 14216, de 18/07/2018

DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS ÀS CASAS NOTURNAS, BOATES E SIMILARES QUE FOREM AUTUADAS PELA PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES DE IDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 121/2018 (LINCOLN FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/07/2018

Data de Publicação: 20/07/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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