Projeto de Lei nº 212/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO INFORMAR EM SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR QUE RECEBE DE REPASSE DO GOVERNO ESTADUAL, A TÍTULO DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DESSE IMPOSTO (IPVA).

Autores: BONI, ISAAC ANTUNES

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14079/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 26/09/2017 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 14.079, DE 16/10/2017. DOM: 20/10/2017 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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