Lei Ordinária nº 14079, de 16/10/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO INFORMAR EM SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR QUE RECEBE DE REPASSE DO GOVERNO ESTADUAL, A TÍTULO DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DESSE IMPOSTO (IPVA).
Data de Promulgação: 16/10/2017
Data de Publicação: 20/10/2017
Veículo de Publicação: D.O.M
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