Projeto de Lei nº 301/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ISAAC ANTUNES

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2023 11:15:18 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura

  • 29/05/2023 11:15:18
    Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/10/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa