Projeto de Lei nº 315/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: PAULO MODAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14399/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 176/2019 Presidência CMRP 06/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 805/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 176/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 315/2017 DO VEREADOR PAULO MODAS. 06/09/2019
  • 03/10/2019 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/09/2019 00:00:00
    Vetado parcialmente
    DISPOSITIVO VETADO:  ARTIGO 6º.
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/09/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 05/09/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/10/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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