Projeto de Lei nº 377/2017

ALTERA O ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 7988/1998, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS, CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, GINÁSIOS ESPORTIVOS, ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DEMAIS LOCAIS DE EVENTOS PÚBLICOS PERMANENTES, DESTINAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 5717/2019 , Requerimento nº 7215/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

  • 13/11/2019 00:00:00
    Retirado pelo autor
    Retirado pelo autor no dia 12 de novembro de 2019
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 13/09/2019 00:00:00
    Adiamento de discussão de propositura
    ADIAMENTO POR 02 (DUAS) SESSÕES REQUERIDO PELO AUTOR NO DIA 12/09/2019
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/12/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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