Projeto de Lei Complementar nº 13/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA VIABILIZAR EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E A DOAR ESTAS ÁREAS RECEBIDAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2018

Protocolo: 8254/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2859/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: OTONIEL LIMA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 50/2018 Presidência CMRP 28/03/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 221/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 50/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 28/03/2018
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