Projeto de Lei nº 48/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (LEI MARIA DA PENHA).

Autoria: MAURÍCIO GASPARINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2019

Protocolo: 13750/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Matéria Anexada: Requerimento nº 268/2021 , Requerimento nº 353/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2023 16:19:27 - Arquivo - Tranformado

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - MAURÍCIO GASPARINI - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - TRANSFORMA PL 48/2019 EM PLC Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 07/03/2023 16:17:49
  • 07/03/2023 16:19:27
    Tranformado

    Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. 

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 07/03/2023 16:18:49
    Em andamento
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/02/2023 20:37:40
    Adiamento de discussão de propositura

    Requerido pelo Ver. Renato Zucoloto o adiamento de discussão por 01 (uma) sessão. 

    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 01/02/2023 17:53:23
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição desarquivada pelo Autor

    Propositura arquivada nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 2021 (Final de Legislatura).

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado

    Propositura arquivada nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 2021 (Final de Legislatura).

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/08/2021 00:00:00
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 30/08/2021 às 12:17

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 22/03/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 22/03/2019 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 13/03/2019 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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