Veto nº 11/2019

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES QUE "DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO DENOMINADO CARNE MOÍDA OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULAÇÃO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/2019

Protocolo: 14082/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/05/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 15/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Contrário

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 299/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 3.124/2019-C.M., DE 26/03/2019, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 11/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 15/2019 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 25/04/2019. 26/04/2019
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