Requerimento nº 2005/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2019 QUE INCLUI O ARTIGO 3-A E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2095, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 2503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA (LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS).