Veto nº 62/2018

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE ESTABELECE QUE AS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EMITIDAS PELA TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO/SP SE DEEM POR MEIO DO ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DESTINADO AO INFRATOR/CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/09/2018

Protocolo: 10926/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/10/2018

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 82/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1011/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.308/2018-C.M., DE 29/08/2018, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 62/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 82/2018 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 04/10/2018. LEI Nº 14.244, DE 05/10/2018. 05/10/2018
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