Projeto de Lei nº 82/2018

ESTABELECE QUE AS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EMITIDAS PELA TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO/SP SE DÊ POR MEIO DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) DESTINADO AO INFRATOR/CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2018

Protocolo: 8536/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 62/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14244/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: OTONIEL LIMA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 164/2018 Presidência CMRP 10/08/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 772/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 164/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 82/2018 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA. 10/08/2018
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