Lei Ordinária nº 14244, de 05/10/2018
ESTABELECE QUE AS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EMITIDAS PELA TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO/SP SE DÊ POR MEIO DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) DESTINADO AO INFRATOR/CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 05/10/2018
Data de Publicação: 09/10/2018
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 8
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 303, DE 16/10/18, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 18/10/2018. ADI Nº 2251244-23.2018.8.26.0000 - ACÓRDÃO EM AGOSTO DE 2019.
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DECRETO N° 303, DE 16/10/18 |
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