Projeto de Lei Complementar nº 88/2018

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2464, DE 13 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO AO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO/SP - CRECI.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/11/2018

Protocolo: 12010/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/12/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2934/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ELIZEU ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 03/2019 Presidência CMRP 08/02/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 35/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 03/2019 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 08/02/2019
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