Requerimento nº 6248/2019

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 157/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2019

Protocolo: 17070/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 157/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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