Veto nº 55/2019

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2019

Protocolo: 17877/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/12/2019

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 34/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1163/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.187/2019-C.M., DE 06/11/2019, REFERENTE AO VETO PARCIAL Nº 55/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 34/2019 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 21/11/2019. LEI Nº 14.416, DE 06/11/2019. 22/11/2019
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