Veto nº 58/2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JORGE PARADA, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES DE ALIMENTOS, QUE UTILIZAM AS VIAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS, EM EVENTOS ESPORÁDICOS OU TRANSITÓRIOS, DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES FORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/2019

Protocolo: 18130/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/02/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 91/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 24/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.316/2019-C.M., DE 02/12/2019, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 58/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 91/2019 DO VEREADOR DR. JORGE PARADA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 11/02/2020. LEI Nº 14.447, DE 12/02/2020. 12/02/2020
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