REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 102/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Autoria: RODRIGO SIMÕES
Data de Apresentação: 14/05/2019
Protocolo: 14960/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 102/2019
Último Local: 15/05/2019 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Deliberações em Plenário
Tramitação
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