Projeto de Lei nº 102/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Protocolo: 14729/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (RODRIGO SIMÕES) APROVADO EM 16/05/2019.

Matéria Anexada: Requerimento nº 2896/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14350/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RODRIGO SIMÕES - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 99/2019 Presidência CMRP 17/05/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 386/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 99/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 102/2019 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES. 17/05/2019
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