Projeto de Lei Complementar nº 32/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS DOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/2020

Protocolo: 20173/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: Requerimento nº 3756/2020 , Veto nº 47/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: FABIANO GUIMARÃES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 81/2020 Presidência CMRP 05/06/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 312/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 81/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA. 05/06/2020
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