Requerimento nº 5024/2020

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2020, QUE DETERMINA QUE AO NOTIFICAR O MUNÍCIPE QUE NÃO ESTIVER UTILIZANDO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO FACIAL INDIVIDUAL, SEJA OFERTADO O EQUIPAMENTO COMO FORMA DE INCENTIVO AO USO DO MENCIONADO EQUIPAMENTO.

Autoria: DR. LUCIANO MEGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2020

Protocolo: 20495/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 134/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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