Projeto de Lei Complementar nº 43/2020

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS PELAS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2020

Protocolo: 21093/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 7795/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3038/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 130/2020 Presidência CMRP 09/09/2020 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 730/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 130/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2020 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA. 09/09/2020
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