Requerimento nº 7378/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE SUA AUTORIA, QUE DETERMINA A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 25/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada