Requerimento nº 2355/2020
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS APONTAREM PARA CARTÓRIO DE PROTESTOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC OU SIMILAR), OS MUNÍCIPES INADIMPLENTES DURANTE O PERÍODO QUE O MUNICÍPIO ESTIVER EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 19/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada