Requerimento nº 2361/2020

URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 43/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA TRANSERP, NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E AUTUAÇÃO DE MULTAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

Autoria: PAULO MODAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 43/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2020 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura

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