Veto nº 6/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS OS PRAZOS DE PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2020

Protocolo: 19779/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/05/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 46/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 297/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.781/2020-C.M., DE 14/04/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 06/2020 DO PROJETO DE LEI Nº 46/2020 DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 02/06/2020. 03/06/2020