Veto nº 8/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CORAUCI, QUE CONCEDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COM BASE NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 069/2020 E Nº 076/2020, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2020

Protocolo: 19781/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/05/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 15/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 299/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 4.785/2020-C.M., DE 27/04/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 08/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020 DO VEREADOR JEAN CORAUCI, QUE FOI ACOLHIDO NA SESSÃO DE 02/06/2020. 03/06/2020
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