REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1430/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ELIZEU ROCHA
Data de Apresentação: 07/05/2020
Protocolo: 19826/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 12:00:30 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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