Projeto de Lei nº 37/2021

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E 21 DA LEI 1916/67, QUE IMPÕE O VALOR NAS MULTAS ESTABELECIDAS À PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO, CONFORME ESPECIFICA.

Autores: MARCOS PAPA, FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/02/2021

Protocolo: 480/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária Alfa nº 14549/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Silêncio do Prefeito - Promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 27/2021 Presidência CMRP 26/03/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 184/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 27/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 37/2021 DOS VEREADORES MARCOS PAPA E FRANÇA. 26/03/2021

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 314/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DA LEI Nº 14.549-A, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (PL Nº 37/2021), PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, DEVIDO AO SILÊNCIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 05/05/2021
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