Projeto de Lei nº 100/2021

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS PARA ANIMAIS O DISQUE DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS E CRUELDADE ANIMAL - 181.

Autores: DUDA HIDALGO, MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/04/2021

Protocolo: 1707/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 51/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ZERBINATO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 125/2021 Presidência CMRP 13/08/2021 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 650/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 125/2021 DO PROJETO DE LEI Nº 100/2021 DOS VEREADORES DUDA HIDALGO E MARCOS PAPA. 13/08/2021
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