AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: ELIZEU ROCHA
Data de Apresentação: 11/05/2021
Protocolo: 1956/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2021 00:00:00 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 dias para recebimento de emendas, conforme o art. 129 do Regimento Interno
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