Veto nº 72/2020

ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE ESTABELECE A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE, POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2020

Protocolo: 21535/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/10/2020

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 45/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 898/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 5.394/2020-C.M., DE 23/09/2020, REFERENTE AO VETO TOTAL Nº 72/2020 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2020 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE FOI REJEITADO NA SESSÃO DE 29/10/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.042, DE 03/11/2020. 04/11/2020
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